Legalidade

Uma questão central nos casinos com moeda digital é a de saber se são legais em Portugal; a secção trata-a pelo regime do RJO e do SRIJ, e não pelo meio de pagamento.

As pesquisas «sem verificação» e «sem KYC» têm resposta clara: os licenciados do SRIJ registam sempre quem joga e confirmam a identidade. Em torno delas surgem o casino confiável e seguro, o Estoril Casino e os casinos legais e online legais.

A licença do SRIJ é dada para uma categoria de jogos e para um sítio .pt; uma licença de outro país não vale em Portugal (art. 9.º, n.º 3, do RJO).

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